Resumo da informação

Após o início da construção

Na Câmara Municipal de Leiria até ao Ano 2008 tudo rodava conforme o habitual nesta instituição. Os Regulamentos novos em vigor para a construção civil, não eram respeitados.

Requeri a autorização de construção numa sona urbanizada para moradias unifamiliares. Aqui o prazo regulamentado para ceder a autorização é de 15 dias após e entrada na Câmara (n.ºs 3 e 4 do art.º 11° do R.J.U.E.)

Antes de dar início á construção tomei conhecimento do regulamento atual, "Regime Jurídico da Urbanização n.º 60", em vigor 180 dias após a sua publicação de 19 de Julho de 2007.

No dia 1 de Setembro de 2006, deu entrada na Câmara um pedido de autorização administrativa, com vista à construção de uma habitação unifamiliar, tal que até ao dia 24.01.2008 nunca me foi dado qualquer informação a este respeito.

Aqui não me restam alternativas a não ser o requerimento do deferimento tácito, que se formou após decorridos os trinta dias. (art.º 111° al. b, do R.J.U.E.)

Com data de 15.02.2008 recebi no dia 23.02.2008 a autorização para construção da habitação. Logo que dei início á construção (Março de 2008), a fiscalização de obras da CML compareceram no local, para me informarem que a sona da implantação da obra se encontra em desconfronto com a via pública, e que posso vir a ter problemas. Respondi que a implantação da vivenda será respeitada perante o projeto da urbanização e que fás parte do Alvará.
Informei também que o entretecimento da via pública de 8m para 4,40m é da responsabilidade da CML. Continuei a construir.

No dia 06.11.2008 a fiscalização de obras da Câmara Municipal de Leiria, compareceu no local da Obra procedendo ao controle, declarando o estado em que se encontrava a construção. Seguidamente o embargo por excesso no espaço da cave, apesar da cave da vivenda não ter sofrido alterações.

Esta participação do despacho de embargo datada a 06 de Novembro de 2008 tinha a confirmação fotocopiada da Sra. Presidenta da câmara do dia 07 de Outubro. Aqui a presidenta da Câmara Isabel Damasceno Campos, expôs o respectivo despacho antecipadamente assinado, à competência dos seus funcionários municipais sem que estes se apresentem com a formação adequada. Artigo 94, n°1-3 da Lei n°60/2007.

Por várias transcrições que a Câmara conscientemente cometeu por não cumprir os regulamentos expostos contradisse o embargo.

Mais tarde no ano 2014 fui chamado á CML para prestar declarações a cerca do embargo. Compareci e verifiquei que continuava a ser enganado. Recebi no ano 2015 uma coima para pagar na qual eu não aceitei e recorri ao tribunal.

Assunto: Pedido de alteração aos lotes 4 e 5 / data 08.06.2009

Ex.mo. Senhoras e senhores,
Ex.mo. Senhor Arquitecto Raposo ...,

na sequência da sua comunicação do dia 18.05.2009, informo não ter tido conhecimento do seu ofício n° 13358/08 que relaciona.

Para que seja decidida a ordem de arquivo do referido pedido de alteração, é necessário que o requerente tenha conhecimento da comunicação, e que lhe seja dado um prazo de >10 dias para análise ou resposta.

Por interesse nas alterações requeridas, peço a vossa Ex.a que me seja dado a oportunidade de poder tomar conhecimento da sua comunicação relacionada ao ofício n°.13358/08, de 19.11.2008.

Agradeço a sua colaboração e fico atenciosamente ao seu dispor.

O projecto das alterações da obra aparece incompleto

No dia 10.de Novembro de 2008 deu entrada no Município da Câmara Municipal de Leiria o aditamento ao referido Alvará do Loteamento, com a finalidade de requerer dentro do prazo da construção o aumento da área da cave com 100, para 112m² de acordo com o artigo 83, n°1, do Decreto de Lei n° 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n° 60/2007, de 04 de Setembros, na qual desapareceram dentro das repartições Camarárias do Município de Leiria, elementos deste Ofício n°. 13358/08, a LICENÇA ANEXO do Loteamento, que o Sr. Eng. Hélder ....., entregou na presença do requerente, bloqueando assim o prazo concebido para a legalização da alteração, conforme obriga o artigo 63 n°1, do referido Decreto de Lei.

Este obrigou o requerente a repetir de novo o requerimento que só pôde ser entregue no dia 31.07.2009, vindo assim provocar custas desnecessárias da responsabilidade Camarária, assim como atraso na legalização da moradia á custa do requerente. Comprova a comunicação relativa: V/ref.*, data 2008.11.19.