Embargo da construção

A Camara obriga apresentar outro Alvará de construção.

Processo n° 912/06.

1- Comunicação de alteração de projecto
2- Apresentação de alvará do construtor

No dia 06.11.2008 a fiscalização de obras da Câmara Municipal de Leiria, compareceu no local da Obra, e comunicaram ao proprietário, que o Alvará da construção tinha sido retirado pelo próprio e que para poder acabar a obra teria de requerer um outro alvará. A cerca da legalidade do disposto n°3 do artigo 102° do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 não foi dada qualquer informação.

Neste mesmo dia, a fiscalização controlou o estado em que se encontrava a construção, ficando assim por escrito, que a obra no interior se encontrava na fase final dos acabamentos e no exterior a conclusão do revestimento de paredes.

Na comunicação de alteração de projecto apresentada no dia 24.11.2008, a Câmara Municipal de Leiria também exigiu que seja apresentado o Alvará do construtor actual, que na realidade não se encontra ao abrigo ao artigo n° 6, do Decreto-lei n° 60/2007 de 4 de Setembro, nem ao artigo n° 1 da portaria 1105/2001. a) as alterações no interior não necessitam de pedido de alteração.

b) os trabalhos relacionados com a alteração relativa, estavam concluídos.

Assim de acordo com o requerimento Camarárias exposto, foi apresentado à Câmara um novo Alvará, onde liquidei a quantia de 40,00€, e apresentei de seguida também a alteração no interior do projecto, onde me foi facturado a quantia de 100,00€ para as observações do pedido de autorização para construção de moradia uni familiar e muros de vedação do Processo n° 912/06.

Protesto contra à Câmara Municipal de Leiria e requeiro o reembolso da quantia de 140,00€ pela ilegalidade exposta;

1- Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal, as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento, artigo 83 n°2 do Decreto-lei n° 60/2007.

2- No interior das urbanizações podem ser feitas alterações sem licença e muito menos sem o pedido de autorização. Artigo 6.°, DL n.º 214, de 02.2010 “RJURE”

3- O pedido da alteração, que me foi recomendado pelos funcionários da Câmara municipal, não necessita de Alvará do construtor porque a moradia uni familiar e muros de vedação já se encontrava concluída na altura. Este o artigo n° 30 do Decreto de Lei 60/2007 foi revogado. No facto de o Alvará apresentado, não exercer qualquer actividade nos serviços da moradia, anulo este pendente após o reembolso da quantia liquidada.

Processo de contraordenação n.º 845/2008

Validade do Alvará da construção: Início a 14.03.2008 até 14.03.2010.

Relatório:

O acusado foi interrogado no dia 6 de Novembro do Ano 2008 na função de Auto de Embargo através de um formulário com base de um regulamento que não se encontrava em vigor. (Redação do decreto de Lei 177/2001)

A nota de Acusação de 28.04.2010 baseia-se num aumento na área da cave de 21qm, que foi detetado no dia 6 de Novembro de 2008 e que não corresponde aos fatos reconhecidos, (Ofício 11276/09/25.09.2009) nem sofre aqui a transgressão do Artigo n.º 83 n.º 2, porque o prazo da licença de construção se encontra em vigor.

O Embargo não assinala qualquer alteração que registasse excesso na implantação da obra, quer da parte interior quer da parte exterior. (Artigo 102 n.º 5)

Apenas se encontrava um excesso no espaço das fundações do Anexo (mas não na vivenda) porque os trabalhos ainda não se encontravam concluídos. (Anexo n.°1) Estas fundações também não revelam alteração no projeto (Anexo n.º 5)

A área Autorizada e respeitada na CAVE da vivenda até á DATA do embargo eram 100qm (Anexo n.°2). Relativamente apenas se apresentava aparentemente um aumento do recinto das fundações do Anexo, no qual o respetivo AUTO não identificava claramente a parte PARCIAL da obra em desconfronto, Artigo 102.º n.º 5 e 103.º n.º 1.

No dia 10 de Novembro do ano 2008 deu entrada no Município da Câmara de Leiria o aditamento ao referido Avará ao Loteamento, na finalidade de requerer o aumento da área da Cave de 100 para 112qm, evitando assim a construção da parede 2 do Anexo n.º 2.

No facto de esta parede não contribuir para uma alteração da implantação da obra, por faser parte do projeto Anvará, também o acusado não pode ser penhorado pela transcrição do acuso. Neste caso compete a presidenta da Câmara Municipal, ordenar a realização dos trabalhos de correção ou alteração, Artigo 105.° n.º 1, mas não o embargo, dado que a licença se encontra em vigor.

Os Decretos da Lei

Artigo 83.º, Alterações durante a execução da obra

1 — Podem ser realizadas em obra alterações ao projeto, mediante comunicação prévia nos termos previstos no artigo 35.º, desde que essa comunicação seja efetuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º

2 — Podem ser efetuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento.

3 — As alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante os casos.

4 — Nas situações previstas nos números anteriores apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.

Artigo 102.º, Embargo

1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas:

b) Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida, salvo o disposto no artigo 83.º; ou ...

5 — No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte da obra, o despectivo auto fará expressa menção de que o embargo é parcial e identificará claramente qual é a parte da obra que se encontra embargada.

Artigo 105.º, Trabalhos de correção ou alteração

1 — Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º, o presidente da câmara municipal pode ainda, quando for caso disso, ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra, fixando um prazo para o efeito, tendo em conta a natureza e o grau de complexidade dos mesmos.

2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que aqueles trabalhos se encontrem integralmente realizados, a obra permanece embargada até ser proferida uma decisão que defina a sua situação jurídica com carácter definitivo.

Assunto: Auto de embargo de obras n° 1889 de 11.11.2008.

Processo: N° 912/06

Regulamento: Lei n°60/2007 de 4 de Setembro.

Exma Senhora Presidente da Câmara,

É da competência de Va Exa a análise de embargo, e não deve de expor o despacho reconhecido ao dispor do funcionário sem que este se apresente com o relatório relativo.

No embargo referido não se reconhecem nem se adiciona qualquer transgressão que o obrigue. Por esta razão Contradigo o embargo, e levanto queixa aqui presente, contra os fiscais de obra; D. Maria João ... e Sr. Hilário ..., que em nome da Câmara Municipal de Leiria, procederam à ilegalidade seguinte:

1-) No dia 06. de Novembro de 2008 dois funcionários da fiscalização de obras da Câmara Municipal de Leiria, compareceram dentro do recinto vedado do lote da obra, e sem o consentimento do proprietário, procederam à vistoria com vista á transgressão do projecto da obra, sem que o proprietário fosse notificado sete dias de antecedência, artigo 90° n°2. Seguidamente no dia 11, foi comunicado o embargo de imediato, sem que em 1°, o proprietário tenha oportunidade de esclarecer a causa bem como a necessidade da mesma, conforme cita o artigo 102° n°2, dado que, pela legalidade do disposto artigo 83° n°1, os funcionários que compareceram em nome da Câmara Municipal de Leiria, são acusados por violação do decreto Lei n°60/2007 de 4 de Setembro.

2-) No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre a parte da obra, o respectivo auto fará expressa menção de que o embargo é parcial e identificará claramente qual é a parte da obra que se encontra embar-gada, este, o artigo 102° n°5, não foi devidamente respeitado pelo funcionário da Câmara, a alteração é detectada fora do recinto e da extremidade visual da moradia, e não envolve qualquer parte da fachada do edifício, o embargo obrigava à suspensão imediata, neste caso, não no todo mas sim em parte, dos trabalhos de execução da obra, artigo 103° n°1.

3-) Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal, as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento, artigo 83 n°2.

Facto é, que a razão do embargo, não se adiciona por falta de licença. O funcionário determina esta causa por ilegalidade no aumento de 25m² da área da cave, nos quais não corresponde aos dados locais, visto que o aditamento do alvará ao loteamento na guia n° 3249 de 07.02.2008, determina a área do recinto da ocupação detectada no lote, e que por motivos de segurança técnica, obrigatoriamente se adiciona ao espaço vertical das fundações do anexo da garagem no facto visual, por ainda não terem sido concluídos os trabalhos.

4-) A participação do despacho com data do dia 07. de Outubro de 2008 é dada como transgressão ao respec-tivo artigo 94° n°s 1,2,3 e 102°, n° 1, visto que o embargo datado no dia 06. de Novembro comprova, que a Sra. presidenta da Câmara não analisou a situação nem tomou conhecimento do embargo. Isto só veio prejudicar injustamente custas ao cidadão, assim como um atraso na conclusão final dos trabalhos, inclusivamente porque o funcionário não destinguiu e não agiu adequadamente com a situação local.

Devido á moradia se encontrar na fase final dos acabamentos, e porque podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obras que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento artigo n°83 n°2, requer-se a Va Exa a confirmação.

A comunicação da respectiva alteração, artigo 83° n°1, já se encontra ao dispor dos serviços camarários.

Mais comunico, que não se assume quaisquer custos relacionados a transgressões do projecto.

E.D. de Va Exa, O REQUERENTE, Luís ...

Participantes

Sra. Arquitecta....., representando a Câmara Municipal de Leiria
Sr. Eng.º....,
Sr. Luís ----- o requerente e proprietário.

Assunto:

A Câmara Municipal de Leiria requer o alvará do construtor, após o requerente ter comunicado as alterações que executou dentro da fase do licenciamento. Este, o requerente é da opinião que está a contribuir para uma ilegalidade.

Nesta reunião, após o requerente ter divulgado, que o Alvará da Firma de construção não deve ser novamente requerido para legalizar as alterações apresentadas, a Sra. Arquiteta... informou que na data atual a autorização de construção não se encontra em vigor, e que, para se poder legalizar as alterações, tem de haver um responsável pala obra que reconheça e assume a responsabilidade das alterações apresentadas.

O requerente acrescentou que a legalização das alterações, deu entrada nos serviços Municipais de Leiria dentro do prazo regulamentado no artigo 6, 83 n.º 1,2,3 e 102 n.°5, 103 n.º 1 do Decreto de Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei n° 60/2007, de 04 de Setembro, a 24.11.2008 e que nestas, responsabiliza para todos os efeitos o “Alvará atual” no ato das alterações, dentro das quais a fiscalização Camarária de obras no dia 06.11.2008 tomou o conhecimento, e que documenta o processo n.º 845/2008.

A câmara Municipal de Leiria vai obrigar o requerente, apresentar um titular de alvará que assuma a responsabilidade sem o conhecimento dos trabalhos efetuados, em caso de o responsável se recusar a repetir a responsabilidade que lhe compete.

Apelo não divulgado na reunião mas comunicado:

Este titular de alvará assumiu a responsabilidade da obra até ao final dos trabalhos. Após os acabamentos finais, retira o seu alvará porque o proprietário não lhe confiou a capacidade necessária de garantir a responsabilidade exigida em parte dos acabamentos. No facto de o responsável retirar o Alvará, não quer dizer que este não tenha de assumir a responsabilidade dos trabalhos que forneceu, nem pode haver nenhum regulamento que defenda a sua responsabilidade. O titular de um alvará só pode retirar a sua responsabilidade antes de exibir o trabalho que não pretende responsabilizar. Após as alterações da construção, serem apresentadas á Câmara Municipal de Leiria no dia 24.11.2008, esta entidade requereu um novo Alvará, porque o construtor responsável tinha retirado o seu. Sem que o requerente tivesse tido antes o conhecimento de tal, a Câmara Municipal de Leiria aceitou, contribuindo assim, para que o responsável pelos trabalhos das alterações, anulasse o cargo que lhe compete, e obriga assim um inocente assumir a sua responsabilidade. Protejo a minha opinião, e repito, que a Câmara Municipal de Leiria contribui para a libertação de um transgressor, porque em caso de manipulação dos trabalhos, não se encontra o responsável.

Continuação

A Sra. Arquiteta... acrescenta que o Decreto de Lei nomeado, não tem como finalidade regulamentar a edificação conforme refere, mas sim apenas uma simples orientação, e que, a legalização das alterações só podem ser aceites com o acompanhamento dos elementos referidos, citando também que, se os projetos licenciados ou autorizados pela Câmara M. de Leria sofrerem alterações durante a fase de construção, serão considerados para todos os efeitos ZERO. Sempre que se pretende alterar a construção em desacordo com o projeto deverá em primeiro participar á Câmara requerendo a sua Alteração. Só depois do seu licenciamento ou autorização deverão os trabalhos da obra terem continuação. Aqui o requerente assinala que a sua argumentação contribui para que haja uma violação do artigo 6, 83, e 103, do mesmo Decreto-Lei. A Sra. Arquiteta... cita não estar a gostar da conversa do requerente e que, o alvará do Construtor tem como efeito responsabilizar e comprovar que as alterações feitas, se encontrão de acordo com o mesmo, mesmo alem de estar bem claro que foi outro construtor que exibiu as alterações. Divulga também não ter muitos conhecimentos da parte jurídica e que para tal poderia o requerente contactar a Dra. Paula....

Apelo não divulgado na reunião mas comunicado:

Como poderá uma funcionária Camarária respeitar ou proceder de acordo com o regulamento do sector, se esta não tiver o conhecimento necessário para que o cidadão seja atendido adequadamente? Qualquer das maneiras agradeço, a Sra. Arquiteta... pela sua disponibilidade ao atendimento. Á responsabilidade da Câmara municipal de Leiria, vou apresentar um Alvará de construtor conforme pretende. Não tenho qualquer intenção de ofender ou fazer reclamação de alguém, apenas expor a minha visualização a este pormenor, sou da opinião estar a ser obrigado a cometer uma ilegalidade. Este problema podia ser resolvido de uma forma muito simples:

1- O requerente contacta o técnico responsável pelo projeto, coordenação e Vistorias da Obra.
2- O construtor apresenta o alvará que responsabiliza, só para a capacidade do seu trabalho.
3- O eletricista, canalizador e aquecimento ou outros, são trabalhos que também requerem alvará e que se responsabilizam pelo seu trabalho. Este trabalho é vistoriado pelo técnico.
4- Os restantes trabalhos que não requerem alvará, são controlados responsabilizados e vistoriados também pelo técnico da obra.
5- A câmara Municipal obriga o requerente apresentar todos os compartilhastes dos sectores que vão fornecer sevicio á construção da obra, onde vai exigir também os orçamentos dos trabalho a fornecer. Seguidamente as finanças pode controlar o saldo que foi faturado pelo fornecedor e analisar a diferença da factoração. Neste caso, responsabiliza o requerente apresentar o motivo da diferença orçamental não faturada.

ASSUNTO: Processo de Contra- Ordenação nº 845/2008

Luís........, casado, natural da freguesia de S........, concelho de Leiria, residente em R....., A...., contribuinte fiscal n° .........., titular do Bilhete de Identidade de cidadão nacional n° ..... emitido em ......... pelo Arquivo de Identificação de ....
vem junto a Va Exa, na qualidade de exprimir e apresentar queixa após ter sido chamado aos serviços Camarários de Leiria para prestar declarações no processo n.º 845/2008.

No dia 17.12.2013 recebi uma correspondência da Instrutora, designada por despacho do Sr. Vereador pela Dona Ana ... (Técnica Superior Jurista) da CML para comparecer no dia 29.01.2014 a fins de ser ouvido em Auto de Declarações no Processo n.º 845/2008. Como eu me encontrava ausente de Portugal nesta data, pedi por escrito para me alterarem a data para o dia 03 até o dia 13 de Março. A D. Ana ... telefonou-me nos princípios de Março para confirmar a data, onde ficou marcada para o dia 13.03 2014, pedindo-me para dizer à testemunha Sr. Eng. (Técnico da Obra) que comparecesse também neste mesmo dia as 9,30 min.

1- No dia 13.03.2014 pelas 9 horas da manhã apresentei-me nas repartições jurídicas da CML onde fui recebido pela Dona Ana ... e me informou que, após ter tomado o conhecimento de todas as correspondências existentes neste processo, verificou que eu

a) tinha cumprido as regras do embargo,
b) que o processo de defesa não era válido, por se encontrarem 3 exemplares na pasta,
c) irei receber uma coima de 1.500€ por não ter cumprido o projeto da obra,
d) se eu não aceitar a coima terei de pagar muito mais no caso de recorrer ao Tribunal,
e) que ser uma autorização (Comunicação prévia) ou Licenciamento de construção que era a mesma coisa.

2- Que eu também tinha tido um bom comportamento de colaboração a este respeito.

Sempre que eu tentava contradizer e pedir um esclarecimento daquilo que me estava a dizer era interrompido dizendo-me que "esquecesse os Decretos de Lei", de forma que a Dona Ana ... só protocolava aquilo que ela me dizia. Por fim quando eu me recusei assinar, a Dona Ana ficou muito exaltada e perguntou-me então, o que é que eu quero dizer, escrevendo apenas em +-2 minutos uma parte conforme eu estava a falar.

Antes de assinar comecei a ler, a D. Ana interrompei-me novamente dizendo-me que se tratava do mesmo assunto que eu lhe tinha comentado, e que não tinha mais tempo para perder comigo. Eu disse-lhe que só assinava no fim de ter o conhecimento daquilo que vou assinar. Ao continuar, encontrei assentamentos que eu não tinha divulgado e perguntei á D. Ana se eu também os tinha de testemunhar. A D. Ana respondeu-me muito exaltada que iria chamar a segurança perguntando-me se eu estava a gozar com ele. Pedi também uma cópia ou a autorização de tirar uma fotografia com o telemóvel do protocole que assinei, onde a senhora me respondeu que não, e que para tal teria de a requerer e pagar.

Conclusão.

1. Não me foi concebido a oportunidade de ser ouvido, conforme a finalidade da notificação designava. Sempre que eu tentava responder e argumentar era interrompido. Considero não só uma falta de consideração como também um abuso da autoridade no que diz respeito aos direitos cidadão.

2. Tomei mais uma vês o conhecimento, de que os funcionários da Câmara Municipal de Leiria me tentaram mais uma vês enganar.

3. Compreendo aqui, que fui chamado às repartições Camarárias de Leiria, apenas com a intenção de ser obrigado a assinar a contradição ao meu processo de defesa, que apresentei dentro das datas regulamentadas

Acho que já é altura de a Câmara Municipal de Leiria parar com a Burocracia antiquada e começar a respeitar os direitos do cidadão.

Por qual é a razão que o próprio não pode receber um duplicado daquilo que diz, disse ou assina?

Aqui só o Tribunal poderá analisar se eu respeitei ou não o Regulamento nacional em vigor na altura da construção, porque este o Regulamento REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO promulgado em 16 de Agosto de 2007 foi devidamente consultado antes de dar início á construção.

E informei que:

Em caso de ter de recorrer ao Tribunal, irei formar um SITE - Fórum com todos os elementos deste Processo para que o cidadão tenha precaução antes de requerer os serviços Camarários de Leiria.

mas não meteu em questão que o interrogado e testemunha tambem é o acusado (Reu) e que o seu testemunho poderá sofrere violação se ele não acompanhar o duplicado.